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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) entrará em vigor na data de entrada em vigor da Lei Geral

de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18), doravante denominada “LGPD”, para regular aspectos

relacionados à privacidade de informações entre três partes: [A] RP Consultoria e Sistemas Ltda

e suas afiliadas (coletivamente chamada “RP CONSULTORIA”), legítima proprietária da

plataforma Franquia Extranet; [B] empresas (“CONTRATANTE”) que contratam e licenciam o uso de

produtos da plataforma Franquia Extranet; [C] usuários (“USUÁRIOS) pessoas físicas ou jurídicas

autorizadas pela CONTRATANTE a utilizar os produtos da plataforma Franquia Extranet.

RP CONSULTORIA, CONTRATANTE e USUÁRIOS serão referidos individualmente como

“Parte” ou coletivamente como “Partes”.

O texto completo da LGPD, a que se dedica esta Política de Privacidade, pode ser

encontrado neste link.

A LGPD define no seu Art. 5º, entre outros:

(i) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou

identificável, ou seja, dados como nome, endereço, telefone, e-mail, data de

nascimento, fotos, etc.;

(ii) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção

religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter

religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado

genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(iii) Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são

objeto de tratamento, ou seja, os USUÁRIOS;

(iv) Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,

a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou

seja, a CONTRATANTE;

(v) Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,

que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, ou seja, a

RP CONSULTORIA;

(vi) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular

concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade

determinada;

Considerando que:

(a) A CONTRATANTE licenciou o uso dos produtos da plataforma Franquia Extranet

junto à RP CONSULTORIA em benefício aos USUÁRIOS, com quem mantém

vínculo;

(b) A prestação do serviço fornecido pela RP CONSULTORIA à CONTRATANTE

exige o tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS;

CONTRATANTE, por sistemas externos ou empresas por ela autorizadas, à RP

CONSULTORIA;

(d) Algumas informações podem ser complementadas pelos próprios USUÁRIOS

durante a utilização da plataforma Franquia Extranet;

Os USUÁRIOS reconhecem que já têm ajustado junto à CONTRATANTE as devidas

permissões e consentimentos para repassar os seus dados pessoais à RP CONSULTORIA,

que são necessários para a utilização da plataforma Franquia Extranet. Nesse sentido, os

USUÁRIOS reconhecem e aceitam o papel de Controlador dos dados exercido pela

CONTRATANTE, e o papel de Operador dos dados exercido pela RP CONSULTORIA na

plataforma Franquia Extranet.

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Os USUÁRIOS reconhecem também que qualquer nova informação coletada pela

plataforma Franquia Extranet, necessários ao cumprimento das funcionalidades

contratadas, se trata de complemento às informações iniciais, e que podem ser repassadas

à CONTRATANTE para que este mantenha assim a sua qualificação como Controlador dos

dados.

As partes estabelecem o seguinte:

1. Esta Política aplica-se a toda atividade de tratamento de dados pessoais de

USUÁRIOS controlados pela CONTRATANTE e que seja realizado pela RP

CONSULTORIA quando esta estiver atuando como operador em nome da

CONTRATANTE (controladora) e/ou, quando a RP CONSULTORIA estiver atuando

como controlador dos Dados Pessoais especificamente da CONTRATANTE, desde que

tenha recebido ou tido acesso a Dados Pessoais da CONTRATANTE em conexão com

o licenciamento de uso da plataforma Franquia Extranet. Esta Política permanecerá em

vigor enquanto a RP CONSULTORIA tratar Dados Pessoais de USUÁRIOS vinculados

à CONTRATANTE em conexão com o licenciamento de uso da plataforma Franquia

Extranet, salvo pelas previsões que, por sua natureza, devem sobreviver a este serviço,

nos termos permitidos pela lei aplicável, incluindo, sem limitações, todas as provisões

relativas a confidencialidade, remediação, retenção de dados e registros de tratamento

de dados.

2. Dados a serem tratados pela plataforma Franquia Extranet:

2.1. Identificação dos USUÁRIOS, recebidos a partir da CONTRATANTE ou fornecidos

pelos próprios USUÁRIOS;

2.2. Registros relacionados a acessos dos USUÁRIOS, por exemplo características do

dispositivo e navegador utilizados, localização (coordenadas GPS), endereço IP

(data/hora/origem) informações sobre cliques, páginas acessadas, que poderão ser

reportados à CONTRATANTE sempre que solicitado;

2.3. Registros relacionados às preferencias de uso da plataforma Franquia Extranet, que

poderão ser reportados à CONTRATANTE sempre que solicitado;

2.4. Dados extraídos a partir da utilização de funcionalidades, métricas ou processos

providas pela plataforma Franquia Extranet;

2.5. Para melhorar a experiência de navegação dos USUÁRIOS, a RP CONSULTORIA

também poderá utilizar outras tecnologias, tais como cookies, pixel tags, beacons e

local shared objects. Será facultado aos USUÁRIOS bloquear a utilização de

algumas dessas tecnologias, como cookies, contudo, algumas das funcionalidades

oferecidas pela plataforma Franquia Extranet, neste caso, poderão não oferecer a

boa experiência de uso esperada;

2.6. A plataforma Franquia Extranet pode utilizar cookies das seguintes categorias:

2.6.1. Preferencias: permitem que a plataforma Franquia Extranet se lembre de

informações que você já escolheu numa execução anterior, e não faça

novamente a mesma pergunta.

2.6.2. Estatísticas: permitem que a plataforma Franquia Extranet gere relatórios

estatísticos sobre a utilização das funcionalidades providas.

2.6.3. Estados de Sessão: permitem que se monitorem mensagens de erro da

plataforma Franquia Extranet, ou mesmo o acesso a recursos disponibilizados.

2.7. Por não fazer parte do escopo de funcionalidades providas pela plataforma Franquia

Extranet, deve-se esclarecer que a plataforma Franquia Extranet não solicita e nem

mantém Dados Pessoais Sensíveis, como religião, preferência política, informações

sobre saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico dos USUÁRIOS.

3. Obrigações da RP Consultoria: As obrigações seguintes serão aplicadas a todas as

atividades de tratamento de Dados Pessoais de USUÁRIOS vinculados à

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CONTRATANTE:

3.1. A RP CONSULTORIA se compromete a cumprir a Legislação de Proteção de Dados

que tenha conexão com as obrigações desta Política.

3.2. A RP CONSULTORIA somente realizará atividades de tratamento de Dados

Pessoais dos USUÁRIOS, vinculados à CONTRATANTE de acordo com as

restrições ou condições informadas pela própria CONTRATANTE.

3.3. A RP CONSULTORIA manterá a confidencialidade de todos os Dados Pessoais

relacionados a esta Política.

3.4. A RP CONSULTORIA adotará todas as medidas razoavelmente necessárias para

auxiliar a CONTRATANTE no cumprimento de suas obrigações de controladora dos

dados, perante a Legislação de Proteção de Dados.

3.5. A RP CONSULTORIA implementará medidas técnicas e organizacionais para

proteger os Dados Pessoais dos USUÁRIOS vinculados à CONTRATANTE contra

acessos, perdas, alteração, revelação, destruição não autorizada ou acidental ou

qualquer outra forma de tratamento não autorizada ou ilegal.

3.6. A RP CONSULTORIA se compromete a não transferir os Dados Pessoais dos

USUÁRIOS vinculados à CONTRATANTE, objeto desta Política, para fora do Brasil

sem autorização prévia da CONTRATANTE. Se a autorização for concedida, a RP

CONSULTORIA garantirá que qualquer transferência dos dados para fora do Brasil

seja objeto de um apropriado Acordo de Transferência ou outro mecanismo

adequado, requerido para fins de cumprimento da LGPD ou da Legislação de

Proteção de Dados em vigor.

3.7. Caso a RP CONSULTORIA colete qualquer Dado Pessoal em nome da

CONTRATANTE, esses dados serão coletados de acordo com a forma, parâmetro

ou exigência legal aplicável, inclusive em relação aos meios de coleta, conforme a

CONTRATANTE, de tempos em tempos, especificar. A RP CONSULTORIA

manterá registros do consentimento do USUÁRIO e fornecerá esses registros à

CONTRATANTE mediante solicitação desta. A RP CONSULTORIA deverá transferir

os dados pessoais coletados à CONTRATANTE, a sistemas externos ou empresas

por ela autorizadas, conforme frequência, meios e formatos especificados por esta.

3.8. A RP CONSULTORIA se compromete a garantir que seus funcionários, agentes e

subcontratados que tiverem acesso aos Dados Pessoais de USUÁRIOS vinculados

à CONTRATANTE estejam sujeitos a obrigações de manter a confidencialidades

sobre tais dados.

3.9. A RP CONSULTORIA se compromete a manter um programa de segurança da

informação apropriado, razoável e por escrito, que inclua medidas físicas, técnicas

e organizacionais proporcionais à natureza do Dado Pessoal tratado.

3.10. A RP CONSULTORIA se compromete a, mediante opção da

CONTRATANTE, prontamente excluir ou devolver todos os Dados Pessoais dos

seus USUÁRIOS vinculados, a menos que haja obrigação em diferente sentido, nos

termos da Legislação de Proteção de Dados aplicável.

3.11. A RP CONSULTORIA se compromete a, mediante solicitação da

CONTRATANTE, corrigir ou atualizar quaisquer dados pessoais dos seus

USUÁRIOS vinculados.

4. Aceitação da coleta dos dados: Ao continuar utilizando a plataforma Franquia Extranet,

os USUÁRIOS aceitam as condições estabelecidas nesta Política, e reiteram que todos

os seus Dados Pessoais foram coletados ou fornecidos mediante o seu consentimento,

livre, voluntário, informado, e livre de dúvidas e/ou ambiguidades, para consecução de

um objetivo específico, explícito, e com finalidade comercial legítima, funcionalidades

providas pela plataforma Franquia Extranet.

5. Uso dos Dados: A plataforma Franquia Extranet poderá utilizar os dados dos

USUÁRIOS para uma série de propósitos, mas não se limitando a:

5.1. Permitir acesso à plataforma Franquia Extranet;

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5.2. Facilitar identificação de perfil e necessidades dos USUÁRIOS;

5.3. Elaborar estudos e estatísticas que podem ser destinados à CONTRATANTE;

5.4. Cumprir obrigações legais;

5.5. Tomar decisões automatizadas, de acordo com especificações de funcionalidades

determinadas pela CONTRATANTE ou nativas da plataforma Franquia Extranet;

5.6. Utilizar Dados Pessoais informados como meios de contato para, através de E-mail,

SMS, Push Notifications, Whatsapp, ou qualquer outro meio de comunicação que

venha a existir no futuro, enviar notificações geradas pela plataforma, atualizações

de termos de uso, termos de privacidade, outros documentos legais, atualizações

da plataforma, funcionalidades acrescentadas, informações de interesse legítimo

relacionados à plataforma Franquia Extranet ou outros produtos correlatos.

6. Direitos e deveres dos USUÁRIOS:

6.1. Quando autorizado pelas leis aplicáveis, acessando seu perfil, os USUÁRIOS

poderão executar:

• A verificação dos seus dados pessoais;

• A revogação/restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;

• A cessão do processamento dos seus dados pessoais para contato direto pela

plataforma Franquia Extranet;

• Cópia dos seus dados pessoais;

• A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;

• A exclusão de alguns dos seus dados pessoais, levando em consideração que esta

exclusão pode afetar a sua experiência na utilização da plataforma Franquia

Extranet.

6.2. É de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS:

• Inserir somente informações verdadeiras na plataforma Franquia Extranet;

• Zelar pelo sigilo de seus logins e senhas sempre que acessar a plataforma

Franquia Extranet e perante terceiros;

• Cumprir com as disposições descritas nesta Política.

7. Armazenamento dos dados: Informações removidas do seu perfil já não estarão mais

disponíveis imediatamente na base de dados online. A plataforma Franquia Extranet

realiza cópias diárias de backup mantendo sempre os últimos 7 dias. Assim, ao final

desse período, a informação removida já não estará mais disponível nem mesmo nas

cópias de backup.

7.1. A RP CONSULTORIA se compromete a eliminar totalmente os seus dados pessoais

assim que esse contrato de licenciamento de uso da plataforma Franquia Extranet

for rescindido.

7.2. As informações que você decidir manter no seu perfil serão utilizadas

exclusivamente no contexto da plataforma Franquia Extranet. A RP CONSULTORIA

assegura que essas informações nunca serão cedidas, vendidas ou alugadas a

terceiros. Eventual transmissão dos seus dados a terceiros somente será feita

quando se tornem obrigatórias:

7.2.1. à luz da lei aplicável;

7.2.2. no cumprimento de obrigações legais;

7.2.3. por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra

autoridade de controle competente;

7.2.4. para atender a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

7.3. Os Dados Pessoais dos USUÁRIOS serão mantidos de forma anonimizada nas

bases de dados. Significa que passou por etapas que desvinculam os dados a uma

pessoa.

7.4. A RP CONSULTORIA implementa medidas de segurança modernas para proteger

seus dados contra acesso não autorizado, e de situações acidentais ou ilícitas.

7.5. Ao decidir manter seus dados pessoais cadastrados no seu perfil, os USUÁRIOS

consentem à plataforma Franquia Extranet o direito de utilizar estas informações

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para continuar cumprindo com o serviço contratado, ao mesmo tempo que se

beneficiam das funcionalidades proporcionadas pela plataforma Franquia Extranet.

8. Legislação e Foro competente: Esta Política será regida, interpretada e executada de

acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos

dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Cidade

de São Paulo, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Os USUÁRIO consentem, expressamente, com a competência desse juízo, e renunciam,

neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha

a ser.

9. Fale Conosco: Em caso de dúvidas, solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de

Dados (LGPD) ou esclarecimentos sobre o nossa Política de Privacidade, entre em

contato através do e-mail: dpo@franquiaextranet.com.br.